22 agosto, 2014

Cuidado com as contas da EDP, PT, água, portagens, etc, porque os tribunais são cada vez mais uma arma contra o cidadão.

  Mais uma lei de Sócrates  
EMPRESAS (PÚBLICAS E PRIVADAS) USAM TRIBUNAIS PARA FORÇAR CIDADÃOS A PAGAR MESMO O QUE NÃO DEVEM. A CHANTAGEM.

É a perversão absoluta da Justiça: as grandes empresas, quer sejam públicas ou privadas, usam os Tribunais como ameaça para se cobrarem de taxas ilegais, facturas erradas ou imposição de interpretação a seu favor de normas contratuais e regulamentares.
O utente não recorre aos Tribunais dadas as custas elevadas, e porque tem medo do poder que estas parecem deter na máquina judicial.
O sistema judicial português, para além dos enormes problemas com que se debate, tem entre as mãos um outro, congeminado nos Departamentos Jurídicos das grandes empresas, e aperfeiçoado de forma a chantagear os utentes e clientes para lhes poder extorquir dinheiro.
Estas empresas estão ligadas ao fornecimento de energia eléctrica, de água, de rede por cabo, portagens e de outros serviços, e abarcam também empresas municipais e as próprias Câmaras Municipais.
O processo é simples: perante uma factura ou facturas, uma taxa ou taxas, uma cobrança indevida por este ou aquele serviço, é apresentado ao cliente ou utente uma determinada verba a pagar. Pode mesmo dar-se o caso de incorrecção na factura, de ilegalidade na cobrança de serviço, etc., e do qual essas empresas só admitem duas soluções: ou o cliente paga, ou que vá reclamar para Tribunal. Feitas as contas, e atendendo ao valor proibitivo das custas judiciais (já não entrando em linha de conta com as custas de constituição de advogado e serviços por ele prestados), o cliente desiste de reclamar, e aceita o pagamento.
O cliente (utente) sabe do tempo que vai perder, do dinheiro que vai gastar, dos incómodos de uma Justiça perra, arrastadas e burocrática, e prefere pagar.
Cientes desta realidade, este processo de ameaçar os seus clientes com o “monstro” de uma ida a Tribunal, estas empresas não hesitam em usar esse “monstro” dos Tribunais como arma de chantagem.
Por exemplo.
Grande parte dos contratos de fornecimento de serviços, de energia ou de água, à luz da Constituição e das leis gerais, são inconstitucionais ou ilegais, contudo, nunca ninguém os submeteu, quer à apreciação do Tribunal Constitucional, quer dos Tribunais regulares. Da mesma forma, grande parte dos Regulamentos de Fornecimento (por exemplo) de água, estão elaborados à margem da Lei. Fornecimento de serviços por cabo, impõem períodos de fidelização exaustivos e ilegais (em mercado liberalizado como é o nosso).
Há, noutros, obrigatoriedade de comparticipação ou pagamento integral de despesas de investimento das empresas, que são manifestamente absurdas. Contudo, fazem parte desses contratos e desses Regulamentos, em vigor, por nunca terem sido submetidos a apreciação judicial.
O incumprimento (segundo essas empresas) por parte do cliente, é usado sempre que necessitam de que o mesmo pague a factura que lhe é apresentada, e mesmo perante a reclamação, a solução apontada pela empresa é sempre a mesma: paga ou vai reclamar em Tribunal. Noutras situações, raras, em que uma cobrança se dá como provada como indevida, o dinheiro não é devolvido ao utente, mas sim descontado mensalmente nas facturas seguintes. Excelente meio de capitalizar essas empresas à custa dos clientes.
Mesmo até as regras que obrigam a que as contagens de energia e água sejam efectuadas mensalmente, são interpretadas pelas empresas, não como uma leitura no local, obrigatória, mas somente a emissão de factura mensal. Para tal, e como não efectuam a respectiva leitura, fazem “estimativas” de consumo, ignorando as leituras que são fornecidas pelos clientes.

Chega-se ao cúmulo de haver departamentos jurídicos de empresas (Câmaras Municipais incluídas) em que a regra transmitida verbalmente a esses serviços, é não terem em conta as reclamações dos utentes e encaminharem os pareceres de forma a obrigá-los a recorrer aos Tribunais. Contudo, há casos de julgamentos em Tribunal cujas sentenças são absolutamente arrasadoras para as empresas. Porque, neste universo de pessoas que não podem recorrer aos Tribunais, há as que o podem fazer. Contudo, e mais recentemente, há um medo latente de que os Tribunais também já não estejam infectados pela influência dessas grandes empresas, pelo que o recurso judicial é tido como perigoso numa sociedade onde tudo se curva ao poder imenso dessas empresas que fazem gato sapato da Lei.
Assim, os Tribunais, onde se deveria ir para reclamar Justiça, são caros, não agem pedagogicamente e a tempo, e estão a ser transformados exactamente no seu contrário: uma arma contra os cidadãos em favor do poderio das grandes empresas.
A existência de Tribunais especiais para estes casos (porque o abuso atinge centenas de milhares de utentes), que resolvesse rapidamente e a custos baixos estes assuntos, era mais que necessária. Mas isto não interessa ás grandes empresas. Nem ao Poder Político porque, afinal, são os políticos que se vão sentar nas cadeiras de sonho dos conselhos de administração dessas empresas, mais tarde ou mais cedo. E isto explica muito da situação deplorável em que caiu a nossa Justiça. Francisco Gouveia, Eng.º

QUEIXAS: Continuemos a nossa luta pelo pouco que nos resta. É importante ler e partilhar.
Assuntos e problemas sobre a Via verde, pórticos, scuts, portagens, autoestradas, multas, tribunal, penhoras, dgci e fisco, faça a sua queixa no site da Associação Portuguesa de Direito do Consumo (apDC)

Esta lei teve a sua origem em 2006 e tem sido alterada várias vezes, mantendo a "perseguição" ao utente...
CAPÍTULO III -Regime contra-ordenacional
Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, Artigo 15.º
Competência para o processo
1 - O serviço de finanças da área do domicílio fiscal do agente de contra-ordenação é competente para a instauração e instrução dos processos de contra-ordenação a que se refere a presente lei, bem como para aplicação das respectivas coimas. FONTE

Cobrança coerciva de portagens gera milhares de impugnações
O sistema de cobrança coerciva aplicado pelas Finanças à falta de pagamento de portagens por parte dos contribuintes está a dificultar a sua contestação e a ‘encher’ os tribunais de pedidos de impugnação.
Este processo, de cobrança coerciva, pode implicar, a retenção da devolução de impostos ou a penhora de depósitos bancários, salários ou outros bens. Acresce ainda o facto de que cada portagem não paga pelo contribuinte gera (no mesmo dia ou com poucas horas de diferença) um processo autónomo por parte da concessionária, seguido de um processo por parte da administração fiscal.
Ou seja, um contribuinte individual ou empresa que passe 20 portagens sem pagar, vai ter 20 processos de cobrança coerciva (com custos administrativos e coimas para cada um) e se quiser pedir a impugnação, tem que apresentar 20 contestações sobre as quais vai pagar 20 taxas de justiça.

O estado e as elites aliados contra o povo. Veja este video perceba o perigo que é ser cidadão em Portugal. Ajude a divulgar, partilhe.
Um caso real... assustador, pagou para evitar os tribunais mas mesmo assim não desistiram de o endividar.

Mota-Engil e Grupo Mello aliados da DGCI, contra o cidadão? Multas nas portagens de 500% e 1000%? DGCI faz a cobrança? PSP ajuda ao saque? É isto um estado de direito?

Fisco acusado de cobranças abusivas a favor de entidades privadas. O fisco está a instaurar processos a condutores multados por terem passado nas portagens das auto-estradas sem pagar. Estas situações podem levar, facilmente, à penhora de bens, como a casa própria. Foi o que aconteceu a um cliente da Via Verde com um dívida de 80 euros, que, neste momento, já vai em 25 mil.
Fisco assume despesa e serviço da cobrança de dívidas de empresas privadas? (PPP). (Lei de 2006) 
Não esquecer que muitas destas empresas pertencem ao Grupo BES.
O Instituto de Infra-estruturas Rodoviárias pediu ajuda à Direção-Geral dos Impostos para cobrar as dívidas dos utentes que não pagam as portagens.
A partir de hoje (julho de 2011), a Direção-Geral dos Impostos (DGCI) vai andar, também, atrás dos devedores de portagens. Através de um acordo com o Instituto de Infraestruturas Rodoviárias (InIR), o fisco vai passar a cobrar coercivamente as dívidas dos utentes que usufruem das rodovias sem pagarem as taxas de portagem.
Continua a caber ao InIR instaurar o processo de execução da dívida, mas agora a cobrança dos valores em dívida (taxa de portagem, coimas e custos administrativos) passa a ser feita pela DGCI. Estas infrações também vão dar origem a penhoras eletrónica de bens, nomeadamente dos veículos automóveis. Mal seja feito o registo da penhora, o processo passa de imediato para a fase de apreensão e venda do veículo. 
"Este monstruoso processo começou no governo Sócrates quando a lei autorizou o Instituto de Mobilidade e Transportes Terrestres - e agora as Finanças - a cobrar multas de 500% a quem não pagasse uma portagem ou scut dentro do prazo, e 1000% a quem não pagar o processo na fase da multa dos 500%." ARTIGO COMPLETO

E ANDAMOS NÓS A PAGAR TUDO ISTO EM DINHEIRO E RECURSOS
Notificada por 24 multas, vai ser defendida por 24 advogados
Caso insólito aconteceu a uma jovem natural de Viana do Castelo. Por cada multa, foi instaurado um processo. A Segurança Social atribuiu-lhe, no total, 24 advogados.
Bruna Alves garante que não conduz o carro em questão desde 2012. Mas este não é, de todo, o aspeto mais surpreendente deste caso. Quando a contribuinte decidiu contestar as coima e pedir apoio judiciário na Segurança Social, teve de preencher 24 requerimentos, tendo-lhe sido atribuídos 24 advogados.
“Tive de pedir 24 requerimentos, que fui para cara preencher. A resposta foram 24 advogados”, contou à RTP Informação, questionando: “Porque é que eu tenho de fazer 24 requerimentos se só quero um advogado, que conteste as multas todas de uma vez?”.
A estação pública conta que cada multa tinha o valor inicial de dois euros, mas que, somadas as 24 coimas, o valor global atinge agora os 1.700 euros.

Mas claro, não se esqueça que Portugal tem a melhor justiça da Europa, quem o afirma é Pinto Monteiro, ex-PGR. Não acredita? Veja neste link. 

Voltámos à Idade Média quando qualquer conde ou marquês cobrava pela passagem nas suas terras. O capitalismo inicialmente combateu essas barreiras mas ao tornar-se absolutamente parasitário tornou-se rentista. E o estado garante e financia o parasitismo.


9 comentários :

  1. Para os lesados deixo este comentário que foi deixado aqui no blog, num outro artigo semelhante a este e que pode ajudar os mais desesperados.

    Armando Ramalho 25 Junho, 2014 12:09
    Só podemos resolver este problema com uma comissão de lesados. Como foi a lei do Orçamento de Estado para 2012 a transformar um incidente (entre privados) com a via verde numa infracção tributaria que é um ilícito de outra ordem. PODE HAVER remédio para esta inconstitucionalidade. armando.ramalho@sapo.pt

    ARTIGO COMPLETO: http://apodrecetuga.blogspot.com/2014/06/mota-engil-e-grupo-mello-conquistam.html#ixzz3B7bqLkBE

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    1. O meu nome é Marta Marques Silva. Sou jornalista no Diário Económico.
      marta.marquessilva@economico.pt

      Entrem em contacto comigo POR FAVOR.

      Eu pensava que sabia o que as Finanças, através da Autoridade Tributária, andavam a fazer. Mas isto ultrapassa tudo o que pensei possível.

      Entrem em contacto. É preciso denunciar isto em larga escala e para isso preciso da vossa ajuda.

      http://economico.sapo.pt/noticias/fisco-vende-hoje-casa-de-familia-por-divida-de-1900-euros_204786.html

      http://economico.sapo.pt/noticias/fisco-so-fica-com-5-da-receita-da-venda-de-casas-penhoradas_204192.html

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    2. Como é que podemos constituir uma comissão de lesados? Isolados não vamos conseguir nada. A edp é um caso muito sério e a situação vai piorar com os novos contadores...

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  2. E o que é que se faz contra esta gente? quem vai proteger os cidadãos? como é que o povo vai permitir que estes ladroes, se perpetuem? com o consentimento de todos. É preciso fazer algo, porque a justiça realmente não existe em Portugal. A verdade é que estes Ladroes se vão multiplicando entre eles, é os amigos, os filhos, (ELES COMEM TUDO como diz o Zeca Afonso). Ja percebemos que a Esquerda só por si não tem força para endireitar este País, as pessoas ja nao acreditam por isso já nem votam. e se olharmos para a Historia vemos que a maioria dos políticos que passaram pelo Governo estão na presidência de grandes empresas, toda a gente sabe disto, a corrupção é inerente. Portanto a pergunta mantém se, "O que é que se faz com esta gente"?

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    1. Optei por Anónimo porque não consegui colocar o meu nome: Fernando Costa

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  3. Gostaria que esta denuncia chegasse ao grande público:
    1.Encontra-se publicado no site da Câmara Municipal de Cantanhede o seguinte:
    1.1. Uma ex-escola primária sedeada no pequeno lugar da LAPA, freguesia de Ourentã, concelho de Cantanhede, tem meia dúzia de moradores;
    1.1.1. Essa ex-escola tem uma pequena sala, uma casita de banho e pouco mais;
    2. A sua estrutura física não foi alterada;
    2.1. Segundo a dita CMC foi adaptada para sede de um chamado Centro Cultural;
    2.1.1. Nessa adaptação consta que apenas "lavaram a cara às paredes" já existentes e pouco mais;
    2.1.1.1. O custo total desse "lavagem" foi de € 65.000 (sessenta e cinco mil euros). PASME-SE!!!! Mas atenção ninguém diz nada.

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  4. a solução é não pagar e deixar ir para tribunal.

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    1. ESTE É O COMENTÁRIO DE UM CIDADÃO QUE QUER AJUDAR AS VITIMAS DESTE ESQUEMA. Espero que ajude alguns.
      NO final do texto tem o link para o comentário original, aqui no blog.

      Armando Ramalho31 Agosto, 2014 17:19
      VIA VERDE

      A nossa grande guerra vai fazendo vitimas, estão a chegar muitos pedidos de informação: o que fazer para não ser mais uma vitima do abuso de poder ?

      1ª Se a Via Verde lhe manda uma carta a pedir mais ou menos 25 euros por cada passagem "sem estar devidamente autorizado"...( Lei 25/2006) o melhor é pagar mas avisando que só o faz por coação e que vai fazer recurso judicial.

      2º Se o aviso for da AT o melhor é também pagar e no prazo de 10 dias, pois caso não pague a coisa passa para o dobro, mais custas.

      Reagir? Quase impossível.

      O Regime Geral das Infrações Tributárias diz que para fazer recurso a tribunal as custas são de 306 euros por cada infração, ou seja por cada passagem.

      Está encurralado, ou paga mais ou menos 250 euros ou recorre e paga 306 euros, com possibilidade de não ganhar a causa em tribunal.

      A via é a política.

      1º Carta ao Provedor de Justiça, a lei do Orçamento de Estado para 2012 introduziu uma alteração muito significativa à lei 25 de 2006 ao transformar uma contra ordenação em infração tributária.

      A Via Verde deixa as pessoas andar dias, meses e possivelmente anos a passar sem se darem conta que estão em infração à lei, e quando bem entenderem apresentam a conta.

      Hoje, com os meios tecnológicos e legais ao seu dispor, poderia avisar em dias a infração detetada, mas prefere proceder de outro modo, prejudicando injustamente quem está de boa fé. Acontece que, no meu caso, sou cliente desde o inicio deste serviço.

      Por 9 viagens ida e volta " fiz 20 infrações" das quais fui notificado 180 dias após a primeira passagem. Pediram-me, sob ameaça, cerca de 600 euros, ao que lhes respondi ser um absurdo quando o serviço não seria nunca superior a 90 euros.

      Na a lei 25/2006, que consultei, sem a alteração introduzida pela lei do O.E. para 2012 estava em presença de uma Contra Ordenação, e na convicção de poder ir a Tribunal Comum demonstrar que a V.V. estava obrigada a agir com lealdade e em tempo oportuno, isto é com zelo, avisei que teríamos de resolver em Tribunal o abuso do pedido que me faziam.

      A V.V. agiu de outro modo, com absoluta má fé não me avisou de que estava perante uma infração tributária e que estas seriam executas como tal. Tenho a correspondência que atesta a veracidade destes factos.

      Ás razões e à boa fé alheia respondem com a lei. É primário e triste quando estamos perante, no mínimo, negligência e deslealdade contratual. Somos na maioria clientes de boa fé. A lei só prevê vantagens para a VIA VERDE.
      Há abuso de direito quando alguém pretende tirar proveito desta para além do que é legítimo.

      Para evitar penhoras de contas, carros, casas e ordenados eu paguei cerca de
      6.000 (seis mil euros) por um valor de 90 euros de portagens. Este governo pretende impor uma política de terror que não respeita a Constituição naquilo em que esta é mais sagrada " a pena não pode exceder o crime" deve-se respeitar a famosa proporcionalidade, o que nesta lei é coisa morta.

      Aprendemos na escola que estamos perante uma fraude legislativa por violação grosseira da Constituição. As lei iníquas são nulas e os seus efeitos também.

      Bons sonhos de um melhor governo.

      ARTIGO COMPLETO: http://apodrecetuga.blogspot.com/2014/06/mota-engil-e-grupo-mello-conquistam.html#ixzz3BzOJnKEs

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    2. Cuidado com esta afirmação. Não, a solução é contestar dentro do prazo dos 15 dias concedidos e, depois sim, desmascarar esses pulhas no Tribunal. Mas digo mais: se alguém contestar dentro do prazo o processo acaba por morrer pois, em boa parte das vezes, desistem dos processos para não serem desmascarados. Uma conhecida operadora de telemóveis e TV a cabo chega a ter pseudo-advogadas a mandar cartas de dívidas que não existem, como se fossem mesmo advogadas, e depois, quando se contesta, já o nome delas não aparecem mais no processos mas o nome de outros advogados. Mais, não existe nenhum telefone onde se pode contestar no dito escritório da advogada. Existe sim um numero de telemóvel que, propositadamente, não atende, manda sempre deixar mensagem.

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